Lei da Liberdade Econômica no setor supermercadista: veja o que mudou

 

Sancionada pela Presidência da República em 20 de setembro de 2019, a Lei Nº 13.874 foi criada com o objetivo de desburocratizar as relações trabalhistas, simplificar os acordos feitos entre empreendedores e seus colaboradores e estimular a geração de empregos. Você sabe quais são os impactos da Lei da Liberdade Econômica no setor supermercadista?

Existem várias mudanças que afetam as empresas do setor de varejo, eliminando a burocracia no ambiente de negócios. Nesse aspecto, a legislação tem efeitos bastante positivos, pois permite que os empreendimentos tenham mais oportunidades para investir em inovação e novos serviços, sem tantas amarras.

Quer entender melhor essas mudanças? Então, continue a leitura de nosso post!

O que é a Lei da Liberdade Econômica?

A ideia da nova legislação é reduzir a burocracia no ambiente empresarial, simplificando as relações trabalhistas e tornando válidas algumas negociações diretas entre empregadores e seus colaboradores. A lei foi, inclusive, apelidada de minirreforma trabalhista, em função da flexibilização de diversas regras que até então norteavam os contratos de trabalho.

Algumas das mudanças afetam diretamente o setor supermercadista, como o fim da necessidade de alvará de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco e o fim da obrigatoriedade do registro de ponto para estabelecimentos com até 19 funcionários.

Um dos temas que chegou a ser discutido, e foi incluído na medida provisória que antecedeu a aprovação da lei, foi o trabalho aos domingos e feriados. De acordo com o texto original, o empregador poderia conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não seria necessário pagar o dia em dobro se fosse concedida outra data para descanso.

No entanto, essa questão foi retirada do texto final da lei, prevalecendo as regras de acordos coletivos e determinações municipais sobre abertura de estabelecimentos comerciais.

Quais os impactos da Lei da Liberdade Econômica no setor supermercadista?

Como você percebeu, várias mudanças afetam positivamente o setor supermercadista que, livre da burocracia, tem mais oportunidades de melhorar sua oferta e seus serviços. A seguir, confira as principais determinações da lei.

Fim do alvará para atividades de baixo risco

Conforme citamos, essa é uma mudança que impacta os novos negócios do segmento. O enquadramento como atividade de baixo risco, no entanto, cabe aos estados e municípios.

Carteira de trabalho digital

Com a edição da lei, as carteiras de trabalho passam a ser, preferencialmente, digitais. A medida visa simplificar a administração dos documentos, uma vez que não será preciso depender que o funcionário traga a carteira para eventuais atualizações.

Anotação de jornada

Antes da lei, qualquer empresa com mais de 10 funcionários era obrigada a fazer o registro de ponto. A partir de agora, apenas empresas com 20 ou mais profissionais precisam fazê-lo.

Importante destacar que, no caso de empreendimentos com várias unidades, o que vale é a quantidade de pessoas em cada uma delas. Ou seja, se sua empresa tem mais de 20 funcionários, divididos em 2 lojas, por exemplo, o que conta é a quantidade em cada ponto de venda.

O único registro necessário para empresas com menos de 20 colaboradores é o chamado ponto por exceção, que significa as horas trabalhadas além da jornada contratada.

Separação entre pessoa jurídica e pessoa física

A responsabilidade da pessoa jurídica (empresa) não se confunde mais com a de seu dono e sócios. Isso significa que o patrimônio pessoal dos proprietários não pode ser usado para quitar dívidas do negócio, a menos que seja constatada fraude. A intenção é reduzir os riscos, para fomentar novos empreendimentos. 

Documentos digitais

A medida estabeleceu que os documentos digitalizados têm o mesmo valor que os originais, o que reduz despesas com registros e cópias em cartório.

Substituição do eSocial

O sistema passa a ser substituído por informações digitais sobre as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

A Lei da Liberdade Econômica pode ajudar a melhorar o ambiente de negócios?

Depois de compreender os efeitos da Lei da Liberdade Econômica no setor supermercadista, é possível perceber que a medida realmente contribui para a diminuição da burocracia, criando um ambiente de negócios mais favorável. Além disso, por gerar mais empregos e, consequentemente, renda, ela também leva ao aquecimento do consumo, trazendo melhorias para todo o varejo.

Qual sua opinião sobre as mudanças? Deixe sua mensagem abaixo contando o que achou ou expondo suas dúvidas!

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